Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido conhecido como tutela antecipada. Custeio de tratamento de pessoa portadora de câncer, através do fornecimento de medicamento quimioterápico (HERCEPTIN). Insurgência ao argumento de se tratar de medicamento considerado de uso experimental e, por isso, excluído da cobertura contratual. Desacolhimento. Pedido conhecido e deferido como tutela antecipada. Presença da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Urgência verificada. Discussão acerca da exclusão contratual que extrapola os limites do recurso. Matéria a ser decidida por ocasião do sentenciamento. Inexistência de risco à agravante, posto que não se cogitou acerca do inadimplemento da agravada. Situação que garante o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado e assegura seu caráter oneroso e sinalagmático. Decisão mantida. Recurso improvido.