Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Não apreciação em primeiro grau. Impossibilidade de análise em instância superior, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Necessidade, no entanto, de oportunidade de avaliação pelo magistrado «a quo da documentação juntada, para a concessão ou não do benefício. Recurso não provido, com observação.