Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Roubo praticado no interior de coletivo. Recurso ministerial objetivando o aumento da pena em face do concurso formal. Acolhimento. Configura-se o concurso formal se a unidade da ação conduz à lesão de várias objetividades jurídicas distintas, o que fica patente quando o delito foi praticado contra vítimas diferentes que estavam juntas quando foram despojadas dos seus bens pelos agentes. Ação única e vítimas diferentes. Concurso caracterizado. Recurso provido.
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