Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Progressão à modalidade semiaberta. Determinação da realização de exame criminológico para análise do requisito subjetivo do reeducando para obtenção do benefício. Decisão devidamente justificada com base em histórico prisional desfavorável do paciente. Constrangimento ilegal inexistente. Insurgência do condenado para que lhe fosse possibilitado trazer aos autos contraprova, notadamente crítica ao trabalho do Perito Oficial. Possibilidade que não lhe pode ser negada, «ex vi do CPP, art. 159, § 3º. Ordem concedida em parte.