Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos bancários. Obrigação legal imposta ao banco réu. Inteligência do CPC/1973, art. 358, inciso III. Alegação de que não fora formulado pedido direto junto à instituição financeira ou de que o autor já teria recebido os extratos e cópias dos contratos, ou, ainda, de que os custos deveriam ser ressarcidos. Irrelevância. Interesse de agir evidenciado. Recurso parcialmente provido para excluir a pena de presunção de veracidade prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 359 cabível apenas em eventual ação principal, e para estender o prazo fixado para a apresentação dos documentos.