Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia Fixa. Plano de expansão. Contrato de participação financeira em investimentos para o serviço telefônico. Ação visando à indenização por inadimplemento contratual. Alegação de que a ré converteu a participação financeira em ações por valor do momento da aquisição e não da integralização das ações, gerando prejuízo aos assinantes. Admissibilidade. Reconhecimento do direito dos autores ao recebimento da diferença de valores relativos à diferença na emissão das ações, conforme se apurar em liquidação. Observância do disposto na Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Pedido subsidiário para que eventual diferença encontrada seja convertida em ações pela cotação de mercado na data do trânsito em julgado da ação repelido por ser inviável a emissão de ações de empresa que não mais existe. Afastamento, apenas, da pena de litigância de má-fé imposta. Recurso provido em parte para esse fim.