Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Loja. Shopping Center. Ação fundada em infração contratual. Acolhimento. Instalação de novo estabelecimento comercial de rede de lojas em infração à cláusula de raio pactuada entre o centro comercial e os lojistas nele instalados. Disposição contratual livremente convencionada entre as partes e em vigor, mesmo após sucessivas prorrogações dos contratos. Inocrrência de revogação expressa ou tácita. Validade da cláusula de exclusividade territorial amplamente reconhecida na doutrina e jurisprudência. Finalidade de proteção da clientela do centro comercial, no interesse dos próprios lojistas nele instalados. Precedentes. Procedência do pedido. Encerramento das atividades da loja instalada irregularmente, sob pena de despejo imediato da loja objeto da relação locatícia. Recurso provido, nesse sentido.