Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação cautelar e revisional de cláusulas contratuais. Liminar visando a exclusão do nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito. Deferimento. Admissibilidade. Verificação das peculiaridades do caso concreto. Necessidade. Julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça. Questionamento da dívida pelo agravante baseado em «fumus boni juris aliado ao depósito da parcela incontroversa. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.