Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de execução penal. Pena. Remição. Falta grave. Perda dos dias prevista em lei, na proporção máxima de um terço. Inteligência da Lei 12433/11. Incidência do novo cálculo que deve se dar a partir da data do ato infracional. Inteligência do LEP, art. 127 e da Súmula vinculante 9, do Supremo Tribunal Federal, à exceção do livramento condicional. Inteligência da Súmula 441, do STJ. Recurso parcialmente provido.