Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Artigos 10, «caput, da Lei 9437/1997 e 147, «caput, do Código Penal. Aplicação do CPP, art. 366 e da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça. Suspensão da contagem do prazo prescricional. Descabimento. Contagem do prazo prescricional que tem como limite o máximo da pena cominada ao tipo, devendo o cômputo ser retomado após o decurso do prazo de suspensão do processo. Extinção da punibilidade declarada. Recurso desprovido.