Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Agente que trazia consigo, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, dez papelotes de 'crack' e tinha em depósito outras vinte trouxinhas da mesma droga. Bem demonstrada a materialidade delitiva diante da apreensão e a autoria, pela existência de denúncias de tráfico. Inviável a absolvição ou desclassificação para porte para uso próprio, sendo incabível, ainda, por expressa disposição legal, o abrandamento do regime prisional ou a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Lei 11343/06, artigo 33, § 4º. Inaplicabilidade. Diante da quantidade de entorpecentes, aliada à reincidência, não cabe qualquer redução nas reprimendas impostas. Recurso improvido.