Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Liberdade provisória. Fiança. Pedido de dispensa de seu pagamento em virtude de se tratar de hipótese de hipossuficiência. Acolhimento. Paciente que não pode arcar com o valor arbitrado sem prejuízo de sua subsistência. Ausentes os requisitos para a decretação da preventiva. Fiança que não pode ser onerosa a ponto de ensejar a violação de um direito, razão pela qual admite-se sua dispensa, nos termos dos artigos 325, § 1º e 350, do Código de Processo Penal. Imposição, entretanto, de outras medidas cautelares diversas da fiança. Ordem de concedida.