Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing- Revisão. Ação cumulada com pedido de consignação. Possibilidade da consignação, pela agravante, dos valores que entende devidos. Providência que não descaracteriza a mora, porquanto se trata de importância estabelecida unilateralmente pela autora. Abstenção da negativação do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito, diante da discussão judicial do débito. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido, nesse termos.