Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Ação ajuizada em face de fundações instituídas mediante dotação inicial de autarquia. Indevida admissão de servidores sem a realização de concurso público. Obrigação das rés de corrigir as irregularidades e ilegalidades existentes em seus quadros funcionais, sob pena de restar caracterizada improbidade administrativa. Condenação, contudo, que não pode ser mantida, dado o caráter genérico do pedido inicial e da sentença, que não possibilita saber quais servidores foram admitidos e são mantidos em condições ilegais, impedindo que se aprecie, caso a caso, a existência de situação irregular a justificar a imediata exoneração e realização de concurso. Impossibilidade de acolhimento do pedido, tal como formulado na inicial, sob pena de o Judiciário assumir a reorganização administrativa do Município. Recursos providos para julgar improcedente a ação.