Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que, em mandado de segurança, denegou liminar para o fornecimento do medicamento Hemoglobinúria Paroxística Noturna HPN. Eculizumab (Soliris®). Decisão atacada em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Liminar concedida. Recebimento da contraminuta como agravo interno, ante o provimento do agravo de instrumento. Artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão exarada no agravo de instrumento, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação do agravante. Agravo interno desprovido.