Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Exclusão do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto para aferir a possibilidade ou não de inclusão do nome dos agravantes. Hipótese em que a pretensão do agravante se funda em bom direito. Autorização para depósito das parcelas incontroversas em Juízo. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela deferida. Recurso provido.