Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Insurgência contra decisão que, reconhecendo ter o agravante praticado falta grave, declarou a perda dos dias por ele anteriormente trabalhados e remidos. Desacolhimento. Constatação de que o sentenciado praticou falta de natureza grave. Infringência ao disposto no Lei 7210/1984, art. 52, «caput. Lapso temporal para o fim de obtenção de benefícios que terá nova contagem, a partir do dia dessa falta grave. Decisão mantida. Recurso improvido.