Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Curador. Ação de cobrança. Grupo de servidores e pensionistas da antiga FEPASA. Determinação no sentido de que a curadora da agravante obtenha autorização judicial específica para tal fim. Insurgência. Acolhimento. Inteligência do parágrafo único do CCB/2002, art. 1748. Ausência de autorização que pode ser oportunamente suprida por ato judicial, sem causar a paralisação do feito. Recurso provido.