Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendido reconhecimento de nulidade da sentença penal condenatória, que estaria fundamentada, unicamente, em elementos coligidos na fase policial. Inocorrência. Decreto condenatório que também encontra apoio em prova produzida em juízo, sob a égide da garantia constitucional do contraditório. Pleito recursal que, envolvendo discussão em torno da existência material do fato delituoso e de sua autoria, impõe exame aprofundado de fatos e implica confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Impetração, ademais, que tem apoio na pretendida aplicação, à espécie, do princípio da insignificância, fundamento esse não examinado pelo órgão judiciário então apontado como coator. Hipótese de incognoscibilidade do «writ constitucional. Alegada inobservância do princípio da correlação entre imputação e sentença («quod non est in libello, non est in mundo). Inocorrência. Fatos que foram descritos, em seus elementos essenciais, na própria peça acusatória. Recurso de agravo improvido.