Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência.

«1. Quando o Tribunal de Justiça local consigna que o apenado não preenche o requisito subjetivo para a progressão no regime de cumprimento da pena porque o exame psiquiátrico, o parecer psicológico e o relatório social efetuados não fornecem elementos para tanto, não pratica coação ilegal que permita o deferimento de medida liminar a fim de conceder o benefício. ... (Continua)