Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Crimes contra o patrimônio. Estelionato majorado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais negativas. 1. Culpabilidade e consequências do crime. Dados concretos. Vetores devidamente considerados como negativos. 2. Motivos do crime. Afirmações inerentes ao tipo penal, vagas e/ou genéricas. Argumentação inidônea. Ordem concedida de ofício para reduzir a reprimenda. 3. Readequação do regime inicial nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. 4. Conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legalmente previstos no CP, art. 44, III.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)