Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Condenação. Extinção da punibilidade pela prescrição reconhecida pelo Tribunal Regional. Inconformismo do réu. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de nulidade da ação penal. Ausência de interesse recursal. Precedentes do STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, «Uma vez declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, não há interesse jurídico da parte em recorrer (...). O interesse, na ação penal condenatória, diz com o dispositivo da sentença e não com a sua motivação (REsp 191.985/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 25/10/1999). ... ()
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