Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Ofensa ao CPC/1973, art. 458 não configurada. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que se configurou ofensa ao CPC/1973, art. 458, tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. Ademais, no que se refere à suposta ofensa ao CPC/1973, art. 126, sua análise demanda interpretação do art. 85, § 2º, da Lei Complementar Estadual 893/01, o que é inviável em Recurso Especial ante a incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)