Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Entendimento contrário à pretensão da parte.

«1. Sob a alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II, o recorrente aduziu que não foi analisada a questão da aplicação retroativa da Lei Complementar Estadual 942/03, pois somente a partir deste marco seria admitida a denúncia anônima, vedada nos termos da Lei Estadual 10.261/68, art. 274, vigente à época da aplicação da pena (5.11.1999). ... (Continua)