Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC/1973, art. 535. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Novo julgamento. Agravo não provido.

«1. Alega o recorrente, com relação à decisão do Tribunal de origem, que: «o r. acórdão aplicou a Lei Complementar Estadual 75/04, Lei Complementar Estadual 81/04 e Decreto Estadual 44.369/06, desconsiderando o artigo 2º da Lei de Introdução do Código Civil, uma vez que mencionados dispositivos não revogam tácita ou expressamente os dispositivos constantes da Lei Estadual 14.309/02. ... (Continua)