Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I e IV. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) absolvição. Afastamento das qualificadoras (concurso de agentes e rompimento de obstáculo). Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (3) agravante da reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. (4) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)