Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, art. 157, § 2º, I e II, e art. 180, «caput. (1) writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. (2) paciente matheus. Condenação por roubo circunstanciado e receptação. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. (3) regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. (4) paciente tamires. Condenação por tráfico de drogas e receptação. Penas-base fixadas no mínimo legal. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas (1,5 kg de maconha e 390 g de crack). Dedicação à atividade criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. (5) fixado regime inicial fechado com base na hediondez do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime semiaberto. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. (6) não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)