Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inocorrência. Decisão monocrática do relator que não desrespeitou o princípio da colegialidade. Ausência de prequestionamento a inviabilizar o pretendido destrancamento de recurso especial. Óbice da Súmula 282/STF.

«1. Não se verifica, na espécie, ofensa ao CPC/1973, art. 557, nem tampouco ao art. 34, XVIII do RISTJ, quando a decisão monocrática do ministro relator, em agravo nos próprios autos (CPC, art. 544), se limita a ratificar a falta de prequestionamento de dispositivos de Lei, circunstância impeditiva do destrancamento de recurso especial inadmitido na origem. Logo, descabe ver qualquer vestígio de desapreço ao princípio da colegialidade. ... (Continua)