Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Descabimento. Reincidência. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativas.
«1. O fato de a confissão espontânea ter sido compensada com a reincidência não apaga os efeitos desta última no que diz respeito à fixação do regime (HC 176.914/DF, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 25/4/2012). ... ()
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