Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Crime equiparado a hediondo.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que a incidência da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não afasta o caráter hediondo do delito de tráfico de drogas, porquanto tal benefício nada mais é do que uma causa especial de diminuição de pena. Inteligência da Súmula 512/STJ. ... (Continua)