Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo majorado. Alegada nulidade do feito, por cerceamento de defesa. Inocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito. Paciente e quatro corréus que assaltaram um laticínio, ocasião em que amarraram as vítimas, ameaçando-as, com arma de fogo, para obter dinheiro. Fundamentação suficiente. Condições pessoais favoráveis. Matéria não suscitada perante a corte a quo. Supressão de instância. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.

«1. A Defesa sustenta que o Recorrente não foi citado, nem intimado para constituir defensor, não apresentou resposta à acusação, sendo realizada audiência sem a sua presença, vícios processuais que macularam o feito. Todavia, em verdade, o Réu fugiu do distrito da culpa - situação que perdura até então - e foi citado por edital conforme informação encaminhada pelo Juízo processante. ... (Continua)