Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Latrocínio (duas vezes). Participação de menor importância. Não configuração. Impossibilidade de desclassificar a conduta para o crime de roubo. Atenuante genérica da confissão espontânea. Declaração na fase inquisitorial que fundamentou o juízo condenatório. Irrelevância em ter sido retratada judicialmente. Atenuação da pena que se impõe. Quantum de redução que deve ocorrer com observância de parâmetros razoáveis e proporcionais. Demais fundamentos do writ que não podem ser analisados. Efeito devolutivo do recurso de apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus, contudo, concedida ex officio.

«1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação não unânime de que é inadequado o manejo de habeas corpus se há possibilidade de impugnação ao ato decisório do Tribunal a quo por intermédio de recurso especial - a despeito do posicionamento contrário da Relatora, em consonância com o do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)