Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Agravado condenado pelas instâncias ordinárias à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime prisional semiaberto. Pena-base alvitrada no mínimo legal. Fixação de regime prisional mais gravoso. Inexistência de motivação concreta. Hipótese de incidência do entendimento sedimentado nas Súmulas 718 e 719/STF e na Súmula 440/STJ. Aplicação das regras previstas no CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. Manutenção da ordem de habeas corpus em que se estabeleceu o regime aberto que se impõe. Agravo regimental desprovido.

«1. Na hipótese de todas as circunstâncias judiciais serem favoráveis, com fixação da pena-base no mínimo legal, sem a indicação substancial de nenhum fundamento concreto revelador de que a conduta do Acusado transcende a gravidade inerente ao tipo incriminador, não há margem para o agravamento da sanção penal, com o recrudescimento do regime prisional inicial. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440/STJ. ... (Continua)