Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Precedente. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não comprovada. Pena-base. Devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o CPC/1973, CPP, art. 544, § 4º, inciso II, alínea b, c.c. o art. 3º, é possível o Relator conhecer do agravo para negar seguimento ao recurso especial quando o recurso for manifestamente inadmissível, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal, como na presente hipótese ... (Continua)