Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de drogas. Inobservância do rito procedimental estabelecido pela Lei 10.409/02. Matéria não preclusa. Todavia, não obstante o indigitado lapso, inviável a declaração da referida nulidade, em razão da ausência de prejuízo à defesa. Dosimetria da pena. Matéria não suscitada na revisão criminal. Supressão de instância. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado reconheceu a preclusão da alegação relativa à nulidade da instrução criminal, por inobservância do rito previsto no Lei 10.409/2002, art. 38, e, além disso, firmou-se na impossibilidade de declaração da referida nulidade, pela inexistência de efetivo prejuízo à Defesa. A matéria, de fato, não estava preclusa. Todavia, não obstante o indigitado lapso, remanesce a segunda fundamentação utilizada para indeferir a pretensão defensiva. ... (Continua)