Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Forma privilegiada. Incidência da minorante. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incabível. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.

«1. A constatação de que o Agente se dedicava à atividade criminosa foi realizada pelas instâncias ordinárias, com base no exame das circunstâncias fáticas e probatórias dos autos. Infirmar esse fundamento, de modo a concluir que o Réu não se dedicava à atividade criminosa e, então, permitir a incidência da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via do especial, consoante o verbete sumular 07 desta Corte. ... (Continua)