Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Laboratório. Erro de diagnóstico. Dano moral. Nexo de causalidade reconhecido pela instância ordinária. Razoabilidade da indenização. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não obstante a oposição de embargos de declaração, inexistiu exame, pela Corte local, da matéria objeto do CPC/1973, art. 333, I, sendo aplicável à espécie o disposto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)