Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Equívocos. Falta de indicação. Habeas corpus de ofício. Apreciação de teses constantes do recurso não admitido. Descabimento. Apropriação de verbas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e CP, 299). Dosimetria. Existência de ilegalidades flagrantes. Constatação. Writ deferido. Falsidade ideológica. Extinção da punibilidade.

«1. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial, uma vez que o deferimento daquele ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, não servindo para suprir eventuais falhas na interposição do recurso, para que sejam apreciadas alegações trazidas a destempo. ... (Continua)