Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Servidores estaduais. Enquadramento no último nível da carreira. Violação da coisa julgada. Princípio da congruência. Interpretação restritiva do pedido. Teses não prequestionadas. Acórdão recorrido fundado no exame de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. É sabido que o entendimento de que se a parte agravante não se resignou com a decisão colegiada, proferida no julgamento da apelação, ainda que a questão federal tenha surgido somente no julgamento feito pelo Tribunal a quo, caberia a ela interpor os competentes embargos de declaração, a fim de que fosse suprida a exigência do prequestionamento e viabilizado o conhecimento do recurso em relação aos referidos dispositivos legais. Caso persistisse tal omissão, imprescindível que se alegasse violação do CPC/1973, art. 535, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Precedentes. ... (Continua)