Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Inviabilidade de utilização como via recursal. Invocação nas razões recursais ou em petição avulsa, antes do julgamento do recurso. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 475-B do CPC/1973 e 197 a 204, 884, 885 e 886 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Incabível o pleito de incidente de uniformização de jurisprudência em agravo regimental, pois, além de não comportar utilização como via recursal, possui natureza preventiva, e deve ser suscitado antes do julgamento do recurso, cujo processamento se dá com o consentimento do relator. ... (Continua)