Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão automática. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo 1.166.251/RJ. Liminar deferida. Manutenção da decisão agravada.
«1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.166.251/RJ, em que fiquei vencido, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser possível a concessão automática de saídas temporárias no curso da execução penal, devendo o magistrado analisar cada benefício concedido. ... ()
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