Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contratos bancários. Cédula de crédito rural. Correção monetária. Contratos extintos pelo pagamento. Ausência de prequestionamento dos dispositivos alegados como violados. Súmula 211/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Julgados do mesmo tribunal. Molduras fáticas diversas.

«1. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/1973, art. 535, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. ... (Continua)