Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado contra desembargador relator de inquérito na corte federal a quo, que deferiu pedido de busca e apreensão na residência do paciente. Ausência de demonstração de ilegalidade. Decisão fundamentada. Existência de prévios elementos indiciários da prática de infração penal. Necessidade da medida demonstrada. Feito na fase inquisitorial. Tradução dos documentos anexados ao requerimento ministerial. Desnecessidade. Prova destinada apenas ao julgador. Ausência de contraditório. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A decisão que deferiu o pedido de busca e apreensão, prolatada nos autos do inquérito em curso na Corte Federal a quo, lastreou-se em elementos indiciários da prática de crime, apurados em investigações levadas a cabo pelo Parquet Federal, e está sobejamente fundamentada na necessidade da medida, para descobrir objetos necessários à prova de infração e colher elementos de convicção, nos exatos termos do CPP, art. 240. O Paciente seria sócio de Investigado pela prática de vários ilícitos penais, inclusive remessas ilegais de dinheiro ao exterior, em empresa off-shore, o que demonstra a plausibilidade da diligência. ... (Continua)