Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Argumentos insuficientes para modificar a decisão ora agravada. Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Paciente com personalidade voltada à prática delitiva. Precedentes. Regimental não provido.

«1. A informação incontroversa de que a paciente é uma infratora contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância, na linha da pacífica jurisprudência contemporânea da Corte, ainda que, formalmente, não se possa reconhecer, na espécie, a existência da reincidência. ... (Continua)