Jurisprudência Selecionada

1 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Análise dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. Impossibilidade. Precedentes. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência. Matéria não analisada pelas instâncias precedentes. Supressão de instância. Vedação. Ordem denegada.

«1. O habeas corpus, cujo escopo é a tutela da liberdade de locomoção, não é cabível para o reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos. Precedentes: HC 112.756, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 13/03/13; HC 113.660, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13/02/13; HC 112.323, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 25/09/12; HC 111.254, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 28/09/12; HC 112.130, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 08/06/12; HC 99.174, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 11/05/12. ... (Continua)