Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pena. Circunstâncias judiciais. Dosimetria.

«Revelando-se negativas as circunstâncias judiciais, mormente consideradas as consequências do crime e parâmetros em que ocorrido, bem como a conduta social do agente, tem-se como apropriada a majoração da pena na primeira fase, resolvendo-se o quantitativo em campo diverso do referente à ilegalidade.... (Continua)