Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de engenheiro, com procedimento de inexigibilidade de licitação, em razão de entender-se singular o serviço. Acórdão recorrido que conclui pela necessidade do procedimento licitatório, mas consigna a desnecessidade da demonstração do dolo e do prejuízo para a caracterização do ato improbo.
«1. Recurso especial no qual se discute se a contratação de engenheiro, sem procedimento licitatório, por se entender singular o serviço, configura ato ímprobo descrito no Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. ... ()
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