Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Penal. Roubo circunstanciado. Advogado não intimado para ato deprecado. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmula 155, do Supremo Tribunal Federal. Ato que não baseou, por si só, a condenação. Conclusão lastreada em todo o material probatório. Depoimentos gravados durante a instrução criminal que não foram transcritos. Alegação de nulidade preclusa. Fato que, outrossim, não consubstancia constrangimento ilegal. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Pena-base fixada acima do mínimo legal validamente. Indicação de circunstâncias concretas e não inerentes ao tipo penal. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Fundamentação idônea. Ilegalidade na prisão processual. Pedido de soltura prejudicado. Condenação transitada em julgado. writ não conhecido.
«1. Não se conhece do habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinário. ... ()
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