Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Execução penal. Pleito de afastamento de falta grave. Posse de cartões de memória. Componente não essencial para utilização de aparelho celular. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus monocraticamente concedida de ofício. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1. Com a edição da Lei 11.466/2007, passou-se a considerar falta grave tanto a posse de aparelho celular dentro de presídio, como a de componentes essenciais ao seu funcionamento, tendo em vista que a ratio essendi da norma é a de proibir a comunicação entre os presos ou destes com o meio externo, mormente dos chefes de organizações criminosas, em atenção aos reclamos sociais para punir e coibir as crescentes práticas criminosas dentro de tais estabelecimentos. ... (Continua)