Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Existência de chamada «boca de fumo na residência dos réus. Pretensão de absolvição da conduta descrita no Lei 11.343/2006, art. 35 e incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Reexame do conjunto fático-probatório. Verbete sumular 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. O propósito recursal de absolvição do crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 35 e o pedido de incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos exigem uma análise dos fatos e das provas, o que é vedado na via do especial, consoante o verbete sumular 07 desta Corte. ... (Continua)